| Projeto: |
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PL 141 14/04/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-141/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0141-2010 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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ESTABELECE O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRESSAO / AMEACA / CODIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR / COMISSAO / COMPORTAMENTO / CONSELHO / DEPREDACAO / DESACATO / DESRESPEITO / DISCIPLINA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / MEMBROS / OFENSA / PENA ALTERNATIVA / PENA DISCIPLINAR / PORTE DE ARMA / PREDIO ESCOLAR / PRESTACAO DE SERVICO / PROFESSOR / VANDALISMO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1133-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 14/04/2010 | Encaminhado em 22/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 23/04/2010 | Encaminhado em 17/05/2010 | | CCJ | Recebido em 17/05/2010 | Encaminhado em 24/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/09/2010 | Encaminhado em 28/10/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 28/10/2010 | |
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| Encerramento: |
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28/10/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |